Questão 83792

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 83792

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanatória Voluntária

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caieiras

De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), é possível retificar atos administrativos quando houver erros evidentes, como erros de cálculo ou na expressão da vontade do órgão administrativo, desde que esses erros sejam manifestos e não requeiram um processo mais formal para correção. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A retificação de atos administrativos pode ocorrer apenas por iniciativa do órgão administrativo competente, não sendo permitida por qualquer interessado.
Alternativa B:
A retificação de atos administrativos, quando realizada, possui efeitos retroativos, como se o ato tivesse sido originalmente praticado sem o erro.
Alternativa C:
A retificação de atos administrativos deve ser feita exclusivamente por meio de processo judicial.
Alternativa D:
Os erros materiais nos atos administrativos podem ser corrigidos apenas uma vez, não podendo ser retificados novamente.
Alternativa E:
A retificação de atos administrativos pode ser feita sem a necessidade de publicidade ou formalidade, já que o erro foi corrigido.

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