Questão 83791

Caso o servidor atenda a solicitação, mas omita intencionalmente os dados de alguns municípios alegando problemas técnicos quando na verdade objetiva proteger gestores aliados, ele não poderá ser responsabilizado desde que forneça uma justificativa formal para a omissão.

A destruição parcial de documentos referentes aos investimentos em campanhas de vacinação pelo servidor configura conduta ilícita apenas se for comprovado que houve prejuízo financeiro direto ao erário, não sendo aplicável a responsabilização se houver só prejuízo ao direito de acesso à informação.

O servidor que divulgar sem autorização informações pessoais de pacientes durante o atendimento à solicitação de acesso a dados sobre as campanhas de vacinação estará cometendo infração administrativa leve, sujeita apenas a advertência verbal por se tratar de erro procedimental.

Caso o servidor considere que os dados sobre investimentos contêm informações sigilosas, ele pode, por decisão pessoal e sem consulta à autoridade superior, impor sigilo a toda a documentação, estando amparado pela discricionariedade administrativa.

O servidor que deliberadamente retarda o fornecimento da informação solicitada sobre os investimentos nas campanhas de vacinação estará cometendo conduta ilícita, mesmo que posteriormente forneça os dados completos, podendo ser responsabilizado administrativamente com suspensão.