Questão
ID 837898Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
O ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente − Lei no 8.069/90, relativo às medidas sócio-educativas, destaca os procedimentos a serem aplicados aos adolescentes que cometem atos infracionais. As medidas incluem: