Questão
ID 83789Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte
Objetivo que se busca alcançar com a prática do ato administrativo que pode ser dividida em geral e específica. Geral ou mediata: será sempre o interesse público; e específica ou imediata é o fim pretendido pela lei que regulamenta o ato administrativo editado. Acerca disso, o texto refere-se ao elemento do ato administrativo denominado de