Questão 837851

Direito Urbanístico · 2008

Questão

ID 837851

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Penais

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Apolo efetuou loteamento do solo para fins urbanos em desacordo com as disposições da lei federal que trata do parcelamento do solo urbano e das normas pertinentes do Estado e Município. Analisando as disposições penais da legislação federal que cuida da espécie, é correto afirmar que,

Alternativa A:
a imposição de penas abrange a de reclusão, de detenção, de prisão simples e de intervenção do Poder Público.
Alternativa B:
esses comportamentos criminosos caracterizam crimes contra a pessoa e seu patrimônio.
Alternativa C:
as condutas criminosas são de natureza simples, não admitindo a figura qualificada.
Alternativa D:
os delitos são de natureza personalíssima, e assim incabível o concurso de pessoas.
Alternativa E:
as condutas penais tipificadas constituem crimes contra a administração pública.

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