Questão
ID 837842Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STJ
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
A competência para dirimir conflito de atribuições entre Procurador da República e Promotor de Justiça, a respeito da competência da Justiça Federal ou da Estadual, quando tais pronunciamentos forem acolhidos pelos Juízes Federal e Estadual perante os quais atuem, é do