Questão 837822

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 837822

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

No que se refere aos atos de improbidade administrativa é correto afirmar:

Alternativa A:
retardar, ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, não configura ato de improbidade administrativa.
Alternativa B:
para caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa é indispensável que tenha havido dano ao patrimônio público.
Alternativa C:
o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.
Alternativa D:
as condutas descritas na Lei n^o 8.429/92 como caracterizadoras de improbidade administrativa têm caráter meramente exemplificativo.
Alternativa E:
na aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, o juiz deve levar em conta as sanções penais e administrativas previstas na legislação específica.