Questão 837693

A Administração pode alienar qualquer bem de uso comum ou de uso especial, mesmo que afetados.

A afetação não pode ser feita por ato administrativo, só por lei.

Os bens dominiais, ou dominicais, são bens afetados, porque têm uma destinação.

A afetação é a atribuição de uma destinação a um bem.

Os bens destinados à execução dos serviços públicos são bens de uso comum.