Questão
ID 83769Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Alagoas
Carla, enquanto cidadã que desenvolvia pesquisa de doutorado sobre o funcionamento do Poder Judiciário, precisava obter informações sobre decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.
Se Carla fizer pedido de acesso à informação e este for indeferido, a decisão respectiva será irrecorrível, pois fora proferida por tribunal superior.