Questão 83762

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 83762

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Dispensa de Licitação

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Instada a se manifestar acerca das peculiaridades atinentes à licitação dispensável em razão do valor da contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, Daniela afirmou corretamente que

Alternativa A:
o parâmetro estabelecido para as compras é igual àquele indicado para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores.
Alternativa B:
o somatório dos dispêndios realizados no exercício financeiro pela unidade gestora é desinfluente para a aferição de tais limites.
Alternativa C:
tais contratações serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Alternativa D:
é vedada a divulgação em sítio eletrônico acerca das contratações diretas com base no valor, não se cogitando de obter propostas adicionais de eventuais interessados.
Alternativa E:
os parâmetros indicados em lei para tais contratações serão triplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

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