Questão 83760

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 83760

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções previstas, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Prisão em regime fechado por prazo não superior a dois anos ou prisão em regime semiaberto por prazo não superior a cinco anos.
Alternativa B:
Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a um ano.
Alternativa C:
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Alternativa D:
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, mesmo que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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