Questão 837556

Direito Administrativo · 2001

Questão

ID 837556

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2001 Banca: UFRGS COPERSE - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis estaduais, é correto afirmar que

Alternativa A:
a absolvição do servidor em processo-crime, sob o fundamento de não ter restado provada a existência do fato, não afeta a pena de demissão imposta administrativamente pela mesma infração.
Alternativa B:
o servidor aposentado não mais se sujeita à imposição de pena disciplinar.
Alternativa C:
somente o Governador do Estado é competente para aplicar a pena disciplinar de suspensão.
Alternativa D:
a ação disciplinar prescreverá sempre em 24 meses, quanto às infrações puníveis com demissão, independentemente de também constituírem crime.
Alternativa E:
não é permitido o afastamento preventivo do servidor, a menos que autorizado pelo Poder Judiciário.

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