Questão 83754

Jonas, servidor do município de Carangola, que desempenha suas funções junto ao setor de Compras de determinada Secretaria, ao analisar três processos licitatórios tramitando perante sua repartição, se deparou com as seguintes afirmações:

I. A nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) promoveu profundas alterações nos procedimentos licitatórios, não abolindo a modalidade pregão e nem instituindo a modalidade de tomada de preços, que continua existente.

II. Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente público o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

III. A dispensa de licitação é admitida no Direito Brasileiro não unicamente na hipótese de calamidade ou emergência pública, mas também em outras situações previstas em lei.

Está correto o que se afirma em