Questão
ID 837524Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Poder de Autotutela
Ano: 2001 Banca: UFRGS COPERSE - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
A possibilidade de a Administração Pública controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, está consubstanciada no princípio da