Questão
ID 837475Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2001 Banca: UFRGS COPERSE - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
O disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal ("é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"), expressa norma