Questão
ID 837464Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Recursos no Juizado Especial Criminal
Ano: 2001 Banca: UFRGS COPERSE - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
O prazo para a interposição de apelação no Juizado Especial Criminal é de