Questão 83745

Na esfera administrativa apenas pode ser aplicada a Domingos a penalidade de demissão, considerando que as demais sanções previstas na Lei de Improbidade estão submetidas à reserva de jurisdição.

As penalidades de perda da função pública e de multa de até cinco vezes o valor do dano previstas na Lei de Improbidade, podem ser aplicadas a Domingos como resultado do processo administrativo disciplinar.

Somente a sanção de suspensão de direitos políticos pelo prazo de até 12 (doze) anos prevista na Lei de Improbidade não pode ser aplicada a Domingos no âmbito do processo administrativo disciplinar.

Não é possível a aplicação a Domingos de nenhuma penalidade em sede administrativa em decorrência da caracterização do ato de improbidade administrativa, na medida em que tal conduta não é tipificada como infração funcional.

Todas as penalidades previstas na Lei de Improbidade, podem ser aplicadas a Domingos na esfera administrativa, diante da caracterização de ato de improbidade que causa lesão ao erário.