Questão
ID 837366Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Culpa da Vítima
Ano: 2001 Banca: UFRGS COPERSE - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Considere as seguintes assertivas acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
I- A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.
II- A ação regressiva do Estado somente é cabível se o agente responsável tiver agido com dolo ou culpa.
III- A reparação do dano, uma vez reconhecida pela Administração Pública a sua responsabilidade, pode dar-se administrativamente, sem necessidade de pronunciamento judicial.
Quais estão corretas?