Questão
ID 837341Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2001 Banca: UFRGS COPERSE - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Considere as seguintes assertivas sobre o tratamento dado pela Constituição Federal à matéria orçamentária.
I- É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II- É permitida a abertura de crédito extraordinário sem autorização legislativa.
III- É vedada a vinculação da receita de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa.
Quais estão corretas?