Questão
ID 837336Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Registros Cadastrais
Ano: 2001 Banca: UFRGS COPERSE - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Relativamente aos registros cadastrais de que trata a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que