Questão
ID 83732Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Julgue os itens a seguir, a respeito do acesso à informação pública, regulado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
O pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos e entidades pode ser feito por qualquer meio legítimo, de forma anônima e sem necessidade de expressar os motivos determinantes dessa solicitação.