Questão 83729

No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O processo administrativo sancionatório pode ser revisto, a qualquer tempo, por iniciativa da própria administração pública, quando surgirem circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção aplicada, não podendo essa revisão, contudo, resultar em agravamento da penalidade.