Questão 837274

a imposição das suas cominações não exclui a aplicação de sanções civis, penais e administrativas ao responsável por ato de improbidade administrativa.

por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.

o particular que concorrer para a prática do ato de improbidade administrativa não fica sujeito às suas cominações.

suas cominações não se aplicam aos titulares de cargo em comissão.

suas cominações não se aplicam aos servidores de autarquias