Questão
ID 837138Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imperatividade
Ano: 2001 Banca: UFRGS COPERSE - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Isto posto, considere as seguintes afirmações.
I - As certidões, os atestados, as declarações que contêm informações da Administração Pública gozam do atributo da imperatividade.
II - A determinação de destruição de alimentos impróprios para o consumo público refere-se ao atributo da auto-executoriedade.
III - A determinação para que o particular pode árvores cujos galhos ameaçam a segurança da rede elétrica é portador do atributo da legalidade.
Quais estão corretas?