Questão 83710

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 83710

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Calumbi

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta sobre as medidas que devem ser cumpridas para garantir o direito à informação:

Alternativa A:
O atendimento ao público deve ser realizado exclusivamente por meio eletrônico, sem a necessidade de locais financeiros adequados para o atendimento.
Alternativa B:
O acesso às informações públicas será restrito a audiências privadas e à consulta apenas por representantes legais dos cidadãos.
Alternativa C:
A divulgação de informações será restrita à comunicação interna nos órgãos públicos, sem necessidade de envolvimento da sociedade.
Alternativa D:
A criação de um serviço de informações ao cidadão é obrigatória, devendo fornecer orientação sobre o acesso a informações e permitir o protocolo de documentos.

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