Questão 837074

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 837074

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta, a respeito do Ministério Público.

Alternativa A:
A ação civil de perda de cargo de promotor de justiça cuja causa de pedir não tenha como fundamento ato de improbidade administrativa deverá ser julgada pelo tribunal de justiça.
Alternativa B:
É constitucional emenda à Constituição estadual que verse sobre normas gerais para a organização do ministério público do estado.
Alternativa C:
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarretará o seu impedimento para o oferecimento de denúncia.
Alternativa D:
É constitucional dispositivo de lei estadual que institua gratificação aos membros do Ministério Público pela prestação de serviço à justiça eleitoral, a ser paga pelo Poder Judiciário.
Alternativa E:
É constitucional lei estadual que exija que o membro do Ministério Público comunique à corregedoria quando for se ausentar da comarca onde está lotado.