Questão 837072

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 837072

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o julgamento da ADI quando houver

Alternativa A:
revogação do ato normativo antes do julgamento, ainda que seja demonstrado que seu conteúdo foi repetido em outro diploma normativo.
Alternativa B:
revogação do ato normativo que estava sendo impugnado e não for demonstrada a ocorrência de fraude processual, com o objetivo de evitar que o STF declare o ato inconstitucional.
Alternativa C:
alteração, antes do julgamento, da lei impugnada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que a nova redação apresenta o mesmo vício.
Alternativa D:
conversão em lei da medida provisória impugnada, antes que a ADI seja julgada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que o texto normativo original se mantém.
Alternativa E:
alteração no parâmetro constitucional, desde que o processo ainda esteja em curso.