Questão 83706

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 83706

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo IV - da Política Tarifária, Política Tarifária dos Serviços Públicos

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe


Um determinado condomínio edilício situado no Município de Poço Redondo/SE questionou judicialmente o valor das tarifas de serviços de água e esgoto cobradas pela concessionária desses serviços públicos na região. O referido condomínio possui diversas unidades autônomas de consumo, mas apenas um hidrômetro.


Nessa situação, é correto afirmar, quanto à tarifa dos serviços públicos de saneamento, que é lícita a cobrança:

Alternativas da questão 83706
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