Questão
ID 836905Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Duração dos Contratos
Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
De acordo com a Nova Lei de Licitações (NLL), é possível a prorrogação contratual sucessivamente de serviços e fornecimentos contínuos, desde que:
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I. Respeitada a vigência não superior a dez anos.
II. Deve haver previsão da possibilidade no instrumento convocatório.
III. Autoridade competente ateste as condições e que os preços permanecem vantajosos.
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Está correto o que se afirma em