Questão
ID 83676Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agente Putativo
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Justiça Militar da União
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue os seguintes itens.
Em atenção ao princípio da aparência, presumem-se legítimos os atos praticados pelos agentes putativos, ainda que sua investidura na função pública não tenha decorrido de procedimento legalmente estabelecido.