Questão
ID 836716Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE PA
Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
Imagine uma escola pública que funciona sem oferecer merenda, banheiros ou aulas de forma regular aos alunos. É um exemplo claro de desrespeito à legislação brasileira, já que o poder público é obrigado, por Lei, a garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. Para a escola funcionar de forma apropriada, entra em cena o Ministério Público.
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(Disponível em: https://www2.mppa.mp.br/institucional/sobre-o-mppa.htm.)
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Considerando a situação exemplificada anteriormente, NÃO se trata de uma justificativa para a ação do Ministério Público: