Questão
ID 83664Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agentes de Fato ou Funcionário Aparente
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir.
Para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriariamente ou sem remuneração, por nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, função na administração pública.