Questão 836626 de Direito Administrativo - CONSULPLAN 2022

Questão

ID 836626

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

Durante fiscalização sanitária, os agentes públicos municipais competentes tomaram as medidas cabíveis; todavia, durante a atividade fiscal, proferiram, publicamente, adjetivos injuriosos em desfavor do comerciante. Pessoas que transitaram próximo ao local ouviram a fala do agente, espalhando a notícia de que o estabelecimento estava irregular, o que afetou severamente a reputação do comerciante. Diante do exposto, supondo que a conduta do agente tenha causado danos financeiros comprováveis, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A responsabilidade civil estatal para o caso é subjetiva, em razão da conduta praticada pelo fiscal.
Alternativa B:
Em eventual condenação da fazenda pública pelos atos praticados pelo fiscal, este poderá ser demandado regressivamente, devendo a responsabilidade, nesse caso, ser apurada objetivamente.
Alternativa C:
São pressupostos à configuração da responsabilidade civil estatal na situação descrita: a conduta, o nexo causal e o dano, não se exigindo a culpa na relação entre o Estado e o particular.
Alternativa D:
A fazenda pública poderá suscitar a culpa exclusiva de terceiro como causa excludente de sua responsabilidade, vez que a conduta fora praticada pelo fiscal e não pelo chefe do Poder Executivo.

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Questão 836626

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