Questão
ID 83654Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Em Razão da Pessoa
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
À luz da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
O impedimento da pessoa jurídica para participar de licitação em consórcio ficará a critério da Administração Pública Federal e independe de fundamentação.