Questão 836516

Usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.

Ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.

Receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

Ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, ressalvados os limites que separam a parte reservada aos magistrados.