Questão
ID 83641Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Regulamentos Autorizados
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue os itens a seguir.
O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substituem à lei sempre que houver uma omissão do Poder Legislativo.