Questão 83631

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 83631

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Título VIII - Capítulo Único das Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedro Velho

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/90, analise as alternativas e assinale a correta:

Alternativa A:
O servidor público pode ser exonerado exclusivamente por decisão administrativa unilateral, sem necessidade de processo disciplinar.
Alternativa B:
A estabilidade é adquirida automaticamente após dois anos de efetivo exercício no cargo público.
Alternativa C:
Licenças para capacitação são direitos assegurados aos servidores efetivos, desde que cumpridos requisitos mínimos de tempo no cargo.
Alternativa D:
A aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos, mas o servidor tem a opção de prolongar o vínculo caso a administração concorde.
Alternativa E:
A demissão é a única penalidade prevista para servidores que cometam infrações disciplinares graves.