Questão
ID 83630Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Dever de Decidir do Processo Administrativo
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos processos administrativos em que seja parte interessada, desde que seja expressamente autorizado pela autoridade decisora.