Questão 836279

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 836279

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

A propósito da educação básica obrigatória gratuita é correto afirmar:

Alternativa A:
Não pode ser cobrado judicialmente do Estado uma vez que é dos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas.
Alternativa B:
Será sempre limitada à educação infantil e à educação fundamental, podendo ser cobrada judicialmente do Estado.
Alternativa C:
É norma programática, inclui a universalização do ensino médio gratuito, não tendo prazo nem condições para sua implementação.
Alternativa D:
É direito prestacional de progressiva universalização não tendo prazo definido para sua implementação.
Alternativa E:
Deverá ser implementada progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.