Questão 836270

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 836270

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Política Tarifária dos Serviços Públicos

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

Acerca das atividades administrativas, é correto afirmar que

Alternativa A:
para o fomento de atividade particular de interesse público, o procedimento adequado e indispensável é a licitação, a ser realizada na modalidade concorrência.
Alternativa B:
ao revés da atividade de polícia administrativa, a prestação de serviços públicos em sentido estrito não admite atuação coativa pela administração pública.
Alternativa C:
por seu caráter indivisível, o exercício do poder de polícia pela administração somente pode ser custeado por meio de impostos.
Alternativa D:
em face da intangibilidade do direito de propriedade, a demolição de obra particular irregular pela administração pública está sujeita à reserva de jurisdição, sendo a execução de tal medida dependente de autorização judicial.
Alternativa E:
na prestação de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.