Questão 836264

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 836264

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

No tocante à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativa A:
os atos gerais e abstratos, como os regulamentos, são revogáveis a qualquer tempo, enquanto vigentes.
Alternativa B:
o exaurimento dos efeitos de um ato não impede a sua revogação, desde que o ato revocatório seja motivado pelo interesse público.
Alternativa C:
os atos vinculados estão sujeitos à revogação por motivos de conveniência e oportunidade.
Alternativa D:
os atos que geram direitos adquiridos estão sujeitos à revogação, em razão da supremacia do interesse público.
Alternativa E:
a revogação gera efeitos ex nunc, exceto quando motivada por vício do ato revogado, caso em que os seus efeitos devem retroagir ao momento da prática do ato.