Questão 836257

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 836257

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Interesse Social

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

A União editou Decreto de Desapropriação da Fazenda Santa Rita, localizada no Estado do Pará, declarando interesse social para fins de reforma agrária. Após este ato, ingressou administrativamente no imóvel, com auxílio de força policial, para promover sua vistoria e avaliação. A conduta da Administração pública foi

Alternativa A:
ilegal pelo uso da força policial, que não é admitido nos conflitos de reforma agrária.
Alternativa B:
legal, uma vez que a edição do Decreto, neste caso, autoriza a Administração pública a ingressar no imóvel, com auxílio de força policial, sem necessidade de autorização judicial.
Alternativa C:
legal, uma vez que a Administração pública pode, em qualquer situação, ingressar na propriedade privada, com auxilio de força policial, valendo-se de seu Poder de Polícia.
Alternativa D:
ilegal, diante da necessidade de haver uma autorização formal do Conselho Federal da Reforma Agrária.
Alternativa E:
ilegal, diante da necessidade de haver, neste caso, prévia autorização judicial.

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