Questão
ID 836253Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Recursos (Art. 198 a 199-e)
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
Das decisões interlocutórias no curso da execução de medidas socioeducativas caberá