Questão
ID 836251Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
As medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente têm natureza