Questão 836240

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 836240

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

A Lei Federal no 11.250, de 2.005, prevê que a União poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Referida previsão legislativa é

Alternativa A:
compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à delegação da atribuição de fiscalização, mas não da de cobrança.
Alternativa B:
incompatível com a Constituição da República, por se tratar de imposto de competência estadual.
Alternativa C:
compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere aos Municípios, mas não ao Distrito Federal.
Alternativa D:
compatível com a Constituição da República, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Alternativa E:
incompatível com a Constituição da República, que exige lei complementar para a delegação de atribuições em questão.

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