Questão
ID 836239Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
A intervenção federal, nos termos da Constituição da República,
I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.
II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.
III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis.
IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada.
Está correto o que se afirma APENAS em