Questão
ID 836238Disciplina: Direito Civil
Assunto: Direito Adquirido
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
Considere as afirmações abaixo, a respeito do direito intertemporal em matéria civil:
I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei.
II. Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos.
III. As expectativas de direito equiparam-se a direitos adquiridos quando constantes de contrato escrito.
IV. A lei nova possui efeito imediato, salvo quando alterar prazos de prescrição.
Está correto o que se afirma APENAS em