Questão 836227

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 836227

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Lugar da Infração

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:

Alternativa A:
É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Alternativa B:
A competência será determinada pelo lugar em que se iniciar a infração.
Alternativa C:
A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
Alternativa D:
A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal.
Alternativa E:
Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de lugar diferentes.