Questão
ID 836194Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2012 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem