Questão 836162

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 836162

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Projeto Básico

Ano: 2012 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

Segundo a lei de licitações (Lei 8.666 de 1993), quando da definição de orçamentos de obras públicas, os limites impostos para a contratação relaciona-se ao seguinte nível de projeto de arquitetura:

Alternativa A:
Projeto básico, por apresentar os elementos necessários para que uma licitação possa ser aberta sem prejuízo das exigências dos órgãos de controle da execução orçamentária e financeira do órgão público contratante.
Alternativa B:
Projetos complementares, por apresentarem todos os serviços que serão contratados para a execução das obras.
Alternativa C:
Projeto executivo, com os memoriais descritivos e os elementos necessários para a abertura de uma licitação, incluindo quantitativos e especificações de materiais.
Alternativa D:
Partido geral da edificação e os documentos de propriedade da terra, como garantia da legalidade do terreno onde o projeto será executado.

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